ADI questiona norma do MA que limita licença de mandato classista

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Maranhão que limita a concessão de licença a servidores do Judiciário estadual para exercício de mandato classista aos casos em que não houver sin…

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