Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar

Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido de reversão feito por três irmãs de…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo