Estrangeiros no Brasil devem continuar renovando identidade

A exigência renovação da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) a cada nove anos não contraria o princípio da igualdade previsto na Constituição. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que os estrangeiros que moram no Brasil continuem fazend…

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