Mês: dezembro 2018

Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono

As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de de… Veja a matéria original no […]

Críticas em site não afrontam direitos da personalidade, diz TJ-SP

A publicação de críticas a serviços prestados por uma empresa em um site não afronta os direitos da personalidade. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de uma empresa de estágios que pedia a retirada de reclamação de usuários em um sit… Veja a matéria […]

Michel Temer desiste de conceder indulto natalino neste fim de ano

Às vésperas de encerrar seu mandato, o presidente Michel Temer informou a auxiliares que desistiu de assinar o indulto natalino de 2018. Marcos Corrêa/PRDepois de muita cogitação, presidente informou a auxiliares que desistiu de publicar o indulto Após vaivém de decisões, Temer julgou m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Justiça Federal pode julgar documento falso em ação previdenciária

A competência para julgar crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual foi apresentado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Justiça Federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, … Veja a matéria original no Portal […]

Universidades têm autonomia para dar "curso do golpe", diz juíza

A Constituição elegeu como um dos valores da República a liberdade de ensino, que assegura o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, como sinaliza o artigo 206, inciso II. Assim, como as universidades gozam de autonomia científica, prevista no artigo 207, não podem ser impedidas de prom… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Presidente do STF restabelece decisão que liberou importação de camarões do Equador

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154) do Estado do Maranhão e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação, do Equador, do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei. Segundo Dias Tofofli, as condições a serem cumpridas pelo […]

Principais decisões da Suprema Corte dos EUA em 2018

Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou algumas decisões relevantes, que definiram novos rumos para a população do país. Mas nada foi tão bombástico como a nomeação do juiz Brett Kavanaugh para ocupar a cadeira deixada pelo ex-ministro Anthony Kennedy, que se aposentou a pedido do presi… Veja a matéria original no Portal […]

2018: O ano em que duas senhoras Constituições se encontraram

Na última coluna do ano, faz-se uma homenagem a duas respeitáveis senhoras que aniversariam em 2018: a Constituição brasileira, que completou 30 anos, e a Constituição italiana, com seus 70 anos de vigência. 1988 e 1948 assinalaram aniversários de dois textos constitucionais que têm muito em comu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Opinião: Shotgun — divórcio forçado das relações empresariais

Assim como os contratos de união estável servem para regular relações pessoais, acordos de sócios servem para regular as relações entre sócios de uma empresa. Sua principal finalidade é priorizar a durabilidade do negócio e estabelecer regras que minimizem conflitos entre os sócios principalmente… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em dezembro, presos ficaram sem indulto e juristas lembraram AI-5

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, os presos brasileiros não tiveram indulto natalino. O presidente Michel Temer não editou o decreto porque o tema ainda é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. A polêmica começou em 2017, quando Temer estendeu o benefício… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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