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Opinião: Outro passo para o fim da polêmica sobre APPs de restinga

Transcorridos mais de seis anos desde a entrada em vigor do novo Código Florestal e da sua validação pelo STF, embora a polêmica quanto à caracterização de áreas de preservação permanente (APPs) de restinga permaneça, mais um passo foi dado para a sua solução, ao menos no estado de São Paulo.

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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