fbpx

Mais uma liminar derruba reoneração da folha até o final do ano

Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas.
Esse foi o ente…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo