fbpx

TJ-SP nega gratuidade de Justiça a hospital com receita bilionária

O Código de Processo Civil de 2015 não contemplou a presunção da alegação de insuficiência à pessoa jurídica. Sendo assim, para ter direito à gratuidade da Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar sua insuficiência.
Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribuna…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo