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TJ-SP aceita precatório como caução em débitos fiscais

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.
De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o pr…

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