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Dia: 21 de agosto de 2018

TJ-SP aceita precatório como caução em débitos fiscais

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o pr… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

2ª Turma determina arquivamento de inquérito contra deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do Inquérito (INQ 4420), instaurado para investigar fatos relacionados ao deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP). Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, após mais de um ano de investigação, não há nenhuma perspectiva de obtenção de indícios da existência dos fatos criminosos atribuídos ao parlamentar. Por […]

2ª Turma afasta nulidade de decisão em mandado de segurança no STJ sem prévia manifestação do MPF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (21) o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32482, no qual se discute, como questão preliminar, se a falta de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acarreta a […]

MP impugna candidatura à reeleição do senador Lindbergh Farias

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impugnou o registro do senador Lindbergh Farias (PT), candidato à reeleição, porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio reprovou suas contas de quando ele era prefeito de Nova Iguaçu. Após ouvir o político, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio… Veja a matéria original no Portal […]

Lewandowski priorizará casos de Toffoli, que assumirá Presidência

Toffoli deixa 2ª Turma para assumir Presidência e seus processos serão assumidos pela ministra Cármen Lúcia. Nelson Jr./SCO/STF O ministro Ricardo Lewandowski, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu dar prioridade aos casos que estão sob relatoria do ministro Dias Tof… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Plano de carreira da Petrobras tem de prever concurso, diz juíza

A 7ª Vara do Trabalho de Vitória suspendeu o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Petrobras. Para a juíza Anna Beatriz Matias, o plano, vigente só para quem trabalha no Espírito Santo, foi imposto e é incompatível com o "princípio da maior eficiência" e com a obrigatoriedade do concurso públ… Veja a matéria original […]

Denúncia contra presidente do Bradesco é genérica, diz STJ

A denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, é genérica, imprecisa e não apresenta provas. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir manter trancada a ação penal contra Trabuco. ReproduçãoTrabuco f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

MPF denuncia Sérgio Cabral por receber R$ 79 milhões da Odebrecht

O Ministério Público Federal apresentou a 25ª denúncia contra ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) na operação “lava jato”. Dessa vez, os procuradores acusam Cabral de ter praticado corrupção passiva na contratação de obras com a participação da empreiteira Odebrecht. De acordo com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

STF adia pedido de desarquivamento de inquéritos parados

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu adiar, nesta terça-feira (21/8), um pedido de desarquivamento de inquéritos contra os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Jorge Viana (PT-AC). O ministro decidiu dar preferência aos casos do colega Dias Toff… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

2ª Turma suspende execução das penas de José Dirceu e Genu até julgamento de recursos pelo STJ

Na sessão desta terça-feira (21), após julgar improcedentes as Reclamações (RCL) 30008 e 30245, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para suspender o início da execução das penas impostas ao ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu e ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira […]

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