fbpx

TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da Selic

A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo