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STJ divulga teses sobre honorários recursais e ação rescisória

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/8) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal.
Direito Processual Civil
Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocat…

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