Mario Saadi: A Lei de Segurança Jurídica e o contrato administrativo

A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que inclui no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, traz importantes inovações em matérias de contratos administrativos.
Há ao menos quatro pontos que tr…

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