Dia: 20 de julho de 2018

TJ suspende pena de réu que não poderia prestar serviço comunitário

Como condenados por crimes violentos não podem ter suas penas de prisão substituídas por restrições a direitos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba aplicou a suspensão condicional da pena a um preso por agredir a namorada. Tribunal de Justiça da Paraíba aplica suspensão condi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em decreto criticado, Rio regulamenta Lei Anticorrupção

O governo do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Anticorrupção para adaptar à legislação estadual as regras para assinatura de acordos de leniência. O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (20/7) do Diário Oficial do estado. O objetivo é estimular empresas que cometeram irregularidad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ministra Cármen Lúcia visita Acre e discute sistema penitenciário local

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, esteve nesta sexta-feira (20) em Cruzeiro do Sul (AC) e reuniu-se com desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre. Ela obteve informações sobre as dificuldades enfrentadas pela segurança pública do estado, inteirou-se da situação local e pediu mais […]

Associação questiona cobrança de ICMS sobre venda de software

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação para questionar o Convênio ICMS 106/2107, do Confaz, que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS sobre a venda de software pela internet. A entidade busc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Unificação de penas não altera início de concessão de benefícios

A unificação das penas não altera o marco temporal para a concessão de benefícios à execução penal. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, que seguiu tese fixada pela 3ª Seção da corte no sentido de que a alteração da data-base para a conce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Motorista de ônibus que cobra passagem não acumula funções

A atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de Londrina (PR) não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

OAB-RJ pede suspensão de penhora em 7 mil execuções fiscais

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta sexta-feira (20/7) ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, o cancelamento da penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio. Aviso colado na… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Prazo para sugestões à Jornada de Processo Civil termina nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (20/7) o prazo para o envio de propostas de enunciados para a II Jornada de Direito Processual Civil. O objetivo da jornada é padronizar posições interpretativas sobre o novo Código de Processo Civil, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciai… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias […]

Ministro nega trâmite de ação contra benefícios de ex-presidentes da República

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no exercício interino da Presidência da Corte, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Petição (PET) 7745, na qual um cidadão questionava a validade jurídico-constitucional das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que dispõem sobre a pensão especial concedida às viúvas de […]

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