Mês: junho 2018

Casa erguida em APP sem alvará não pode receber energia elétrica

Permitir a ligação de energia elétrica aleatoriamente é contribuir para o crescimento desordenado, o que não deve ser respaldo pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou, por unanimidade, recurso de concessionária de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

STJ nega recurso de governador da Paraíba contra baixa para 1º grau

Com base no acórdão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função a senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou, na quinta-feira (28/6), recur… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Gilmar Mendes manda arquivar inquérito que investigava Aécio Neves

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que investigava o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por supostas irregularidades em Furnas, subsidiária da Eletrobras. O processo começou após delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral. Par… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No primeiro semestre, STJ julgou 7% mais processos do que em 2017

No primeiro semestre de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou 255.464 processos, 7% a mais do que os 236.833 decididos no mesmo período de 2017. “Os números trazem boas notícias. Fomos capazes não só de julgar cerca de 27% a mais de processos do que recebemos, mas também elevamos nossa p… Veja a matéria […]

Toffoli nega HC a réu reincidente por furto de bermuda de R$ 10

O princípio da insignificância não deve ser aplicado quando houver o réu for reincidente. O entendimento foi aplicado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um homem que, em 2011, furtou uma bermud… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Alexandre Monteiro: Vedações à sistemática de compensação de tributos

Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Além dessas, foram promovidas algumas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lentidão de processo administrativo não gera indenização, diz TRF-4

Lentidão na tramitação de processo administrativo não gera indenização. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou, por unanimidade sentença que negou indenização por danos morais e materiais a servidor que teve a tramitação de seu processo administrativo para rever… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ministro suspende ação penal baseada em dados repassados pelo Fisco

Em decisão monocrática, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender uma ação penal baseada em dados bancários sigilosos repassados pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. "Considerando que a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rayes & Fagundes participa de guia sobre investimentos para espanhóis

A Câmara Espanhola no Brasil lançou o guia “Como Fazer Negócios” para facilitar a compreensão da legislação e normas brasileiras necessárias para se fazer investimentos no país. O guia – que tem a participação do escritório Rayes & Fagundes – foi lançado em três cidades da Espanha – Bilbao, Madri… Veja a matéria original no […]

Banca lança anuário com decisões tributárias de Carf, STF e STJ

O escritório Martinelli Advogados lançou, nesta quinta-feira (28/6), a primeira edição de um anuário dedicado as mais importantes decisões de 2017 proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no âmbito Tributário. A coordenaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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