Pedro Casquet: A Lei de Conformidade paulista e a livre concorrência

Ainda que permaneça em curso o prazo para que a sociedade civil se manifeste sobre o decreto que regulamentará o programa “Nos Conformes”, instituído no estado de São Paulo pela Lei Complementar estadual 1.320/18, a leitura da minuta do instrumento de regulamentação proposta pelo governo do estad…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo