Ministro do STJ veta antecipação de pena restritiva de direitos

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da prisão antecipada após decisão de segundo grau, a pena restritiva de direitos não admite execução provisória, uma vez que o artigo 147 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) exige trânsito em julgado para o início do cumprimento …

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