TRF nega penhora de rendimentos de condenado por improbidade

Os vencimentos, salários e remunerações, em virtude de seu caráter alimentar, são impenhoráveis, exceto nos casos de penhora para pagamento de pensão alimentícia. Seguindo esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de penho…

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