STF julga virtualmente ADI que questiona competências da Defensoria

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (11/5) o julgamento em plenário virtual dos embargos de declaração na ADI 3.943. O recurso foi interposto em ação de autoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que questiona dispositivo que define como competência…

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