Opinião: A nova LINDB e os paradigmas para acordos substitutivos

A consagração da consensualidade no Direito brasileiro é um movimento que tem sido levado a efeito de forma segmentada. Nas últimas décadas, vários atos normativos previram formas de materialização da consensualidade administrativa, como a previsão de consultas e audiências públicas prévias à edi…

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