Opinião: A Lei de Conformidade paulista e o fair play tributário

A nova Lei Complementar paulista 1.320, de 6/4/2018 (LC 1.320/18), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), é um grande avanço sob vários aspectos. Além de definir princípios para o relacionamento entre contribuintes e Estado e estabelecer novas regras de …

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