Certidão de antecedentes deve ser obtida pelo juiz, não pela acusação

Só o Judiciário pode obter a certidão de antecedentes criminais de um acusado. De acordo com decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Ministério Público não pode ter esse poder porque certas informações só podem ser acessadas com autorização judicial.
A decisão atendeu…

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