João Emmanuel: Efeitos da nova LINDB no licenciamento ambiental

No final de abril, foi aprovada a Lei 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público.
Desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto que resultou nessa lei v…

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