Ricardo da Silva: A questão do pedido individual de dados ao Executivo

No dia 25 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral (Tema 832) fixando o entendimento de que “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art…

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