Procurador de Justiça não pode ter gratificação de forma definitiva

A legislação não permite a procuradores de Justiça incorporar gratificação em caráter definitivo, mas apenas pelo exercício de função extraordinária. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público e i…

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