Filipe Caldas: Compensação antes do fim do processo gera incertezas

I – Caso 1: compensação com matérias já decididas de caráter erga omnes e dotadas de efeitos vinculantes
Foi amplamente divulgada em diversos canais de comunicação digital[1] a notícia que estaria se cogitando uma possível compensação tributária antes do trânsito em julgado do processo.
A rev…

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