STF decidirá se Judiciário pode anular reajuste de tarifa telefônica

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em matéria que discute a possibilidade de anulação, por parte do Judiciário, de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do …

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo