NEF/FGV: Lei de Conformidade bota SP na era do fisco responsivo

O estado de São Paulo, em absoluto pioneirismo, publicou no mês de abril a primeira lei estadual de compliance tributário do Brasil (Lei Complementar 1.320 de 06/04/2018)[1]. Por meio desta lei foi instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, cujo objetivo é cria…

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