Não há vedação para delimitar intervenção federal, diz AGU

A edição do Decreto 9.288/2018 respeitou o princípio da proporcionalidade ao delimitar o ato de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro à segurança pública. O entendimento é da Advocacia-Geral da União ao defender a legalidade da intervenção no Supremo Tribunal Federal.
O decreto é que…

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