Leia o voto do ministro Gilmar Mendes sobre prerrogativa de foro

As Constituições brasileiras sempre tiveram regras sobre prerrogativa de foro. O número de autoridades contempladas já foi menor, mas a estrutura dessas normas seguiu cadeia de continuidade até o texto atual. E, desde sempre, a interpretação estabelecida, pública e notória do Poder Judiciário, fo…

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As Constituições brasileiras sempre tiveram regras sobre prerrogativa de foro. O número de autoridades contempladas já foi menor, mas a estrutura dessas normas seguiu cadeia de continuidade até o texto atual. E, desde sempre, a interpretação estabelecida, pública e notória do Poder Judiciário, fo…

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