Fernando Martelleto: A majorante do uso de arma no crime de roubo

Seguindo a tendência histórica de profusão da legislação penal em véspera de eleições como resposta da classe política aos graves problemas econômicos e sociais que afligem a população brasileira, foi sancionada no dia 23 de abril a Lei 13.654, que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 194…

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