Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido durante mandato

O Plenário do Supremo Tribunal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos impu…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo