Permissão para Receita passar dados bancários ao MP foi destaque

A pauta judiciária continua aquecida mesmo com a chegada do fim do ano. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público.
O relator, ministro Luís Roberto Bar…

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