STJ julga quem recebe honorários de sucumbência até lei de 1994

O Superior Tribunal de Justiça pode fechar o ano definindo um assunto ainda controverso: se o advogado ou a parte tem direito de receber honorários de sucumbência antes do Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei 8.906) e durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
O Órgão Especial da co…

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