João Yuji: A importância do decreto legislativo para os parlamentos

Os instrumentos mais conhecidos do Direito Legislativo são os projetos de lei e as emendas, no entanto, há outros mecanismos à disposição dos parlamentares do Brasil que não são tão conhecidos como as resoluções e os decretos legislativos.
Resoluções e decretos legislativos são intervenções le…

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