Maurício Cabral: STJ errou ao julgar IPI na revenda de importados

Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos critérios do antecedente e do consequente.
No antecedente, há a necessidade de o critério material …

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