TJ-RS redefine cotas de precatórios devidos por uma cidade a outra

No caso de precatórios inscritos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 94/2016 — que alterou o regime de pagamento de precatórios —, 15% da dívida devem ser pagos ainda em 2017, conforme previsto no parágrafo 20, artigo 100 da Constituição.
O entendimento é do Órgão Especial do Tr…

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