Lewandowski manda Estado pagar benefícios retroativos a anistiado

Por ver violação a direito líquido e certo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu recurso para garantir a um anistiado político o pagamento dos benefícios retroativos reconhecidos por meio da Portaria 1.210/2006, que lhe concedeu anistia com base na Lei 10.559/2002….

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