Leia o voto de Dias Toffoli pela proibição do uso de amianto

O Supremo Tribunal Federal permitiu os estados de adotarem leis que proíbam o amianto. Com isso, o STF criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante. Ao julgar constitucionais as leis estaduais que proíbem o minério em todas as suas…

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