União recupera imóvel em SC que pertenceu a extinta estatal

Um bem público que tem atributo de imprescritibilidade não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a posse para o Estado de um imóvel que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária Federal.
Após particular ajuizar ação junto à…

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