STF derruba exigência de curso superior para agente penitenciário

Emendas parlamentares não podem extrapolar o objeto original do projeto de lei apresentado pelo Executivo. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,  suspendeu eficácia de dispositivos que passaram a exigir nível superior para agentes de atividades …

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