Fábio Egashira: Leis que exigem empacotadores são inconstitucionais

Não raras vezes, varejistas e atacadistas são vítimas da fiscalização do Procon, com a exigência da escala e contratação de empacotadores, sob pena de suspensão das atividades das lojas, com base em leis municipais ou estaduais.
Essa fiscalização tem obrigado empresas a impetrarem mandados de …

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