Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada

Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o pacto. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Com a decisão, o colegiado restabelece…

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