Mês: novembro 2017

ADI questiona recolhimento de contribuição patronal de cartorários extrajudiciais catarinenses

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5819, com pedido de liminar, para questionar o recolhimento, pelos cartorários extrajudiciais de Santa Catarina, da contribuição previdenciária patronal prevista em lei complementar estadual. O ministro Luiz Fux é o relator do processo. A […]

Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde

Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de […]

Partes se manifestam no Plenário sobre Programa Mais Médicos

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que questionam a Medida Provisória 621/2013, convertida na Lei 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos. Manifestaram-se, no Plenário, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, e o representante do Conselho […]

STF autoriza SP, Pernambuco e Rio Grande do Sul a proibir amianto

Depois de ter autorizado estados a proibir a venda e o uso de amianto em qualquer situação, o Supremo Tribunal Federal autorizou leis de São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul a também banir o mineral. Por maioria, o Plenário declarou constitucionais leis dos estados que contrariam o texto do … Veja a matéria […]

STJ nega pedido do deputado Celso Jacob para retomar atividades

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido de liminar para que o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), que cumpre pena de prisão em regime semiaberto, retome as atividades parlamentares. Segundo ela, não há urgência no caso, que demanda uma análise… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ministro indefere liminar que pedia soltura de deputados estaduais do RJ

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedidos de liminar que buscavam a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani e Paulo Cesar de Melo Sá, do Rio de Janeiro, presos por ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A decisão do ministro foi tomada nos Habeas Corpus (HCs) 150947 e […]

OAB encerra conferência e pede que seja crime violar prerrogativas

A criminalização das violações das prerrogativas dos advogados é uma medida urgente para o Brasil. Essa é uma das conclusões da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que teve nesta quinta-feira (30/11) sua cerimônia de encerramento. A entidade leu ao final dos trabalhos a Carta de São Paulo, d… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Devido a tratados assinados pelo Brasil, STJ proíbe leilão de navio

Com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria. Com isso, a embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, não poderá ser vendida por meio de hasta pública para q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Servidores que migraram de estados para o STF não entram no Funpresp

Os servidores dos estados e municípios que entraram no Supremo Tribunal Federal depois da criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud) têm direito ao regime previdenciário própri… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Professor de Harvard aponta caminhos para negociações bem-sucedidas

O professor Robert Bordone, diretor e fundador do Programa de Negociação e Mediação da Faculdade de Direito de Harvard (EUA), apresentou nesta quinta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal a conferência “Métodos adequados de resolução de conflitos no direito norte-americano: sendo mais que um negociador meramente eficiente". Bordone veio ao STF a convite do gabinete do […]

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