Menor sob guarda tem direito à pensão por morte, reafirma STJ

Quando o tutor de um menor de idade morre, quem está sob sua guarda tem direito de receber pensão por morte, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a condição de dependente para todos os efeitos e prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social.
Assim entendeu a 1ª Seção do Su…

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