Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

Com grande perplexidade foi recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar.
Inicialmente, destaque-se a excrescência de o Projeto de Lei ter sido concebido como uma lei temporária …

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