ADI sobre plano de auxílio aos estados será julgada no mérito

A ação sobre plano de auxílio aos estados será julgada diretamente no mérito pelo Supremo Tribunal Federal. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Gilmar Mendes, aplicou ao caso o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, sem…

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