Partido sem representante no Congresso não pode entrar com ADI

Para entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, os partidos políticos devem ter representante no Congresso Nacional na data da propositura do pedido. Por não ter sido preenchido esse requisito, o ministro Alexandre de Moraes extinguiu, sem resolução de mérito, a …

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