Ressarcimento ao erário determinado pelo TCU não prescreve

O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reformar sentença que havia declarado a prescrição, extinguido cobrança de débito previsto em acórdão do …

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