Candidato pode ser eliminado por falsa autodeclaração para cotas

É válida a regra prevista em edital que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão avaliadora.
A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pe…

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