Michel Temer sanciona com vetos lei que altera Maria da Penha

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco.
Temer vetou artigo que permitia qu…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo